Despacho 701/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego na vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Ana Maria Fernandes Miró da Costa Rodrigues, a quem, como responsável que é pelas áreas de actuação relacionadas com a gestão financeira, a contabilidade e a administração do mesmo Instituto foram delegados os poderes aptos à prossecução das atribuições versadas nos artigos 15.º, alíneas n) a al), e 49.º da Portaria 543-A/2001, de 30 de Maio, poderes esses devidamente especificados nas deliberações n.os 264/2002, de 27 de Dezembro, e 80/2003, de 7 de Maio, do mesmo conselho, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, para, no respectivo nome e interesse, representar o ISS, I. P., na outorga dos contratos que se situem no alcance material, quantitativo e geográfico de intervenção concretamente fixado por aquelas deliberações relativamente a contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços e contratos de empreitada de obras públicas.
2 - O presente despacho é de aplicação imediata e, por ele e ao abrigo da faculdade consagrada no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos entretanto praticados pela dirigente referida no âmbito dos poderes representativos ora delegados.
21 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Ferreira Dias.
