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Deliberação (extracto) 17/2005, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 17/2005. - Por deliberação de 21 de Dezembro de 2004 da direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil:

Nuno Manuel Aires Nunes, auxiliar técnico de ensaios, do quadro de pessoal deste Laboratório - nomeado em regime de comissão de serviço extraordinária, precedendo concurso, técnico profissional estagiário, da carreira de técnico profissional, da área funcional de apoio técnico à ciência e tecnologia - experimentação, sendo remunerado pelo escalão 2, índice 209, da categoria de origem, por opção, nos termos dos artigos 7.º, do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e 24.º, n.º 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Dezembro de 2004. - Pela Directora de Serviços de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2273181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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