Mantém a comissão de serviço do licenciado Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha como vice-presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Despacho 2170/2008

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação, entre outros organismos, do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.), posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio.

Pelo despacho 18133/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, o licenciado Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha foi nomeado vice-presidente do Instituto do Desporto de Portugal.

Assim, e uma vez que permanecem os pressupostos que presidiram à nomeação do licenciado Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha, determina-se, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, a manutenção da respectiva comissão de serviço como vice-presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I.P..

O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.

8 de Janeiro de 2008. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha

da Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 169/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.