Despacho 357/2005 (2.ª série). - Considerando que os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca prevêem o cargo de secretário no seu quadro de pessoal e o mesmo se encontra vago, conforme o previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio;
Considerando que as competências atribuídas ao cargo de secretário têm vindo a ser exercidas na prática pelo chefe de repartição, José Gaudêncio, desde 13 de Novembro de 1995, conforme despacho 12-D/95, do director da Escola;
Considerando que em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 44.º dos Estatutos da Escola, conjugado com o n.º 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o chefe de repartição José Gaudêncio reúne os requisitos exigidos para o exercício do cargo de secretário;
Considerando que nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, por o cargo se encontrar vago, pode ser feita nomeação em substituição, por urgente conveniência de serviço:
Nomeio o chefe de repartição do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, José Gaudêncio, para o cargo de secretário de tal quadro, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, nos termos dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei 205/95, de 8 de Agosto, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, por força do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, António de Jesus Couto.
