Despacho 7520/2004 (2.ª série) - AP. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, designo minha substituta legal a directora regional adjunta, licenciada Maria Helena Roque Gonçalves Sousa Pinto, nomeada pelo despacho 21 626/2004, de 29 de Setembro de 2004, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de Outubro de 2004.
2 - Assim, deverão ser considerados subdelegados na directora regional adjunta, licenciada Maria Helena Roque Gonçalves Sousa Pinto, os poderes que me foram delegados ou subdelegados pelos despachos n.os 24 986/2004, de 16 de Novembro e 23 225/2004, de 26 de Outubro.
3 - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos por si praticados desde 21 de Julho de 2004.
3 de Dezembro de 2004. - O Director Regional, Lino Ferreira.
