Direcção-Geral das Alfândegas, 15 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.
Despacho DD4605, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 250, de 26.10.1974, Pág. 1281
- Data: 1974-10-26
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Sumário
Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira.
Texto do documento
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela Direcção da Alfândega do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII, anexo ao mesmo diploma, é alterado quanto ao número de despachantes oficiais na delegação extra-urbana da Figueira da Foz, dependente da Alfândega do Porto, de dois para quatro lugares.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/26/plain-227112.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227112.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-27 -
Decreto-Lei
46311 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Aviso
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