Abre créditos especiais no orçamento de despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico.

Portaria 697/74

de 26 de Outubro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir, em adicional ao capítulo único do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico, os seguintes créditos especiais:

Artigo 18.º-A «Subsídio de férias» - artigo 8.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto ... 173250$00 Artigo 18.º-B «Subsídio de Natal» - artigo 7.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto ... 346500$00 tomando como contrapartida disponibilidades da verba do capítulo único, artigo 2.º, n.º 2 «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações e subsídios a abonar nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, n.º 3 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto 45258, de 21 de Setembro de 1963», do mesmo orçamento.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

• 1974-08-20 - Decreto-Lei 372/74 - Ministério das Finanças

  Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.