Portaria 681/74, de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 245/1974, Série I de 1974-10-21.
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Data:
1974-10-21
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Secções desta página::
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.
Portaria 681/74
de 21 de Outubro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do
Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 12567$00, para reforço da verba do capítulo II, artigo 12.º «Diversos encargos - Encargos administrativos», do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair da verba do capítulo II, artigo 4.º, n.º 1, alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações a 14 vogais (3 eleitos, 10 nomeados e 1 nato)», da mesma tabela de despesa.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/21/plain-227077.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227077.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1937-12-27 -
Decreto-Lei
28326 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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