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  • Tem documento Em vigor 1974-10-21 - DECLARAÇÃO DD8877 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 423/74, de 9 de Setembro, que sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar de Grafanil.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-21 - DECLARAÇÃO DD8878 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-21 - Portaria 681/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-21 - Declaração - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 423/74, de 9 de Setembro, que sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar de Grafanil

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