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Despacho (extracto) 7351/2004, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7351/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 12 de Março de 2004 da Ministra de Estado e das Finanças:

Isabel Maria Nunes Lopes Rodrigues - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, do Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, do despacho conjunto 643/2002, de 22 de Agosto, e da circular normativa n.º 14/2002, do DMRS, de 26 de Setembro, para o exercício de funções de auxiliar de apoio e vigilância no Centro de Saúde de Vila Nova da Barquinha, com efeitos a 11 de Novembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Novembro de 2004. - O Coordenador, Fernando Manuel de Almeida Afoito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270484.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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