Despacho 26 437/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na Portaria 617/2004, de 3 de Junho, e no capítulo II do despacho 24 983/2004, de 16 de Novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de Dezembro de 2004, delego e subdelego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado João Albino de Oliveira Estima, as seguintes competências:
1 - Autorizar, ao nível regional, a mobilidade do pessoal docente e não docente;
2 - Autorizar permutas de pessoal docente, nos termos da Portaria 622-A/92, de 30 de Junho;
3 - Autorizar as comissões de serviço e requisições previstas no n.º 2 do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente;
4 - Autorizar o regime de trabalho a tempo parcial, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e a flexibilidade de horário;
5 - Autorizar, ao nível regional, o pessoal docente e não docente a tomar posse em local diferente daquele em que foi colocado;
6 - Autorizar a prestação de serviço extraordinário a pessoal docente e não docente;
7 - Presidir à junta médica regional;
8 - Apreciar e decidir os assuntos relativos ao pessoal docente do ensino particular e cooperativo, incluindo o ensino profissional e artístico, no âmbito da alínea f) do artigo 1.º do Decreto-Lei 71/99, de 12 de Março;
9 - Autorizar a bonificação do tempo de serviço, nos termos dos artigos 54.º e 57.º do Estatuto da Carreira Docente, e o reposicionamento na carreira docente nos termos do artigo 55.º do mesmo diploma;
10 - Autorizar acumulações de pessoal docente nos termos da Portaria 652/99, de 14 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 90-A/2001, de 8 de Fevereiro;
11 - Nomear os chefes de serviços de administração escolar, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 24/99, de 4 de Abril.
São, ainda, ratificados todos os actos que, desde 21 de Julho de 2004, tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados.
3 de Dezembro de 2004. - O Director Regional, Lino Ferreira.
