Despacho 26 410/2004 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º da mesma lei, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a exercer;

Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção determinados nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da aludida lei para o provimento do cargo de director de serviços Jurídicos da Direcção-Geral do Património;

Considerando que a licenciada Maria Antónia Prazeres Pereira reúne os requisitos legais e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 44/80, de 30 de Agosto, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro, e que detém, de forma cabalmente comprovada pela nota curricular anexa, as características necessárias e adequadas ao exercício competente do cargo que se pretende prover:

1 - Nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director de serviços Jurídicos da Direcção-Geral do Património a licenciada Maria Antónia Prazeres Pereira, inspectora de finanças superior do quadro da Inspecção-Geral de Finanças.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004.

30 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Francisco Maria Ramalho.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Maria Antónia Prazeres Pereira;

Data de nascimento - 16 de Novembro de 1963.

Habilitações académicas - mestre em Ciências Jurídico-Empresariais.

Experiência profissional:

Integrada na carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças desde 1990;

Dirigente desde 1996 do Serviço Jurídico e do Serviço Administrativo da Direcção-Geral do Património, com interregno de Agosto de 2001 a Dezembro de 2003 para o exercício do cargo de director do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e em 1998 para o exercício de funções de adjunto no Gabinete do Ministro da Cultura.

Outras actividades - docente no ensino superior.