Despacho 26374/2004, de 21 de Dezembro
Despacho 26 374/2004 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Outubro de 2004 do administrador para a Acção Social da Universidade de Aveiro, nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no chefe de divisão dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, António Alves de Melo, a competência para autorizar as despesas relativas a empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho 7062/2002, de 13 de Maio, da reitora da Universidade de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002, cujo custo total não ultrapasse o limite de Euro 5000.
11 de Outubro de 2004. - O Administrador para a Acção Social, Hélder Castanheira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2269069.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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