Aviso 11 766/2004 (2.ª série). - 1 - O Prof. Doutor João Pedro de Barros, presidente do Instituto Politécnico de Viseu, faz saber que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viseu, em regime de comissão de serviço extraordinária ou em contrato administrativo de provimento.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - O concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
4 - Remuneração, condições de trabalho e local - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão fixado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
4.1 - O local de trabalho é na Escola Superior de Tecnologia de Viseu, sem prejuízo de os candidatos admitidos virem a desempenhar funções em qualquer outra unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viseu.
5 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão ao concurso os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;
e) Não estar inibido do exercício das funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável ao acesso à categoria de assistente administrativo principal.
6 - Condições preferenciais - são condições preferenciais na avaliação dos candidatos a experiência profissional comprovada no exercício de actividades desenvolvidas na área de contabilidade no âmbito do ensino superior politécnico público.
7 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.
7.2 - A avaliação curricular é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média ponderada dos factores acima mencionados.
7.3 - Na entrevista profissional de selecção, o júri apreciará os seguintes factores:
a) Qualidade da experiência profissional;
b) Capacidade de expressão e fluências verbais;
c) Relação interpessoal;
d) Motivação e interesses.
7.4 - A entrevista é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média ponderada dos factores acima mencionados.
8 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Viseu até ao último dia do prazo fixado neste aviso, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Avenida de José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3500 Viseu.
10.2 - Do requerimento devem constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone, se o tiver);
b) Identificação do concurso, especificando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
c) Habilitações literárias;
d) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais para admissão ao concurso;
e) Situação profissional, com indicação da categoria e do serviço a que pertence, bem como da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas.
10.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Certificado das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a categoria, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço nos anos relevantes para o concurso;
d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário durante os anos relevantes para efeito de acesso na carreira;
e) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
f) Documentos comprovativos das acções de formação profissional e respectiva duração;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.
10.4 - Os candidatos do Instituto Politécnico de Viseu ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a) e g) do número anterior desde que constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente referido no requerimento de candidatura.
11 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do respectivo concurso serão publicitadas nos termos e prazos legais, sendo afixadas no local referido no n.º 10.1 do presente aviso e na Escola Superior de Tecnologia de Viseu.
14 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Isabel Maria Pereira Duarte, vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia de Viseu.
Vogais efectivos:
Dr. Jorge Manuel Borges da Silva Antas de Barros, secretário da Escola Superior de Tecnologia de Viseu.
Dr.ª Ana Isabel Bernardino Rodrigues Medeiros, chefe de divisão do Instituto Politécnico de Viseu.
Vogais suplentes:
Maria Helena Almeida Carmo, tesoureira.
Conceição Maria Pais Antunes, assistente administrativa especialista.
15 - Na sua ausência ou impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
29 de Outubro de 2004. - O Presidente, João Pedro de Barros.
