Direcção-Geral das Alfândegas, 24 de Setembro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.
Despacho DD4590, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 231, de 03.10.1974, Pág. 1171
- Data: 1974-10-03
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Sumário
Introduz alterações no mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1969, relativo à Reforma Aduaneira.
Texto do documento
Em concordância com o proposto pela direcção da Alfândega de Lisboa e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII anexo ao mesmo diploma é alterado, quanto ao número de despachantes oficiais da sede da Alfândega de Lisboa e suas estâncias urbanas, de 140 para 160 lugares.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/03/plain-226828.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226828.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-27 -
Decreto-Lei
46311 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Aviso
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