Aviso 9784/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas - alteração. - Discussão pública. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa à alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, pelo período de 30 dias contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
A referida alteração do Regulamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - Secção de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Praça do Município e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação.
17 de Novembro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
