Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra.

Despacho ministerial

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 632/75, de 14 de Novembro, determina-se que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné, actualmente na situação de adidos, sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra.

Nestas circunstâncias, ao mapa I anexo ao diploma acima mencionado deverá ser acrescentada aquela categoria, bem como a que lhe é equivalente, para efeitos de integração.

Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças, 31 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo. - O Ministro da Administração Interna, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Planeamento e Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-14 - Decreto-Lei 632/75 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Integra na Polícia de Segurança Pública, como supranumerários permanentes os funcionários que prestaram serviço nas cooperações congéneres dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização, e que satisfaçam as condições expressas neste diploma.