Aviso 9681/2004, de 15 de Dezembro
Aviso 9681/2004 (2.ª série) - AP. - Início de contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e os trabalhadores abaixo mencionados contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004 de 22 de Junho:
Artur Jorge Bastos Pimentel - motorista de transportes colectivos, com início de contrato a 2 de Novembro de 2004.
Fernando Jorge Gonçalves Albino - telefonista, com início de contrato a 4 de Novembro de 2004.
(Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2267792.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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