Portaria 769/74, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Fonte: Diário do Governo n.º 277/1974, Série I de 1974-11-28.
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Data:
1974-11-28
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Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas.
Portaria 769/74
de 28 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que seja extinta a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e que seja criada a Delegação Aduaneira de Xabregas, devendo ser feitas as correspondentes rectificações no mapa I anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo
Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças, 20 de Novembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/28/plain-226724.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226724.dre.pdf .
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