Extingue, a partir de 15 de Outubro de 1974, o Comando da Defesa Marítima da Guiné, criado pelo Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958.

Decreto-Lei 650/74

de 22 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei Constitucional 4/74, de 1 de Julho, o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único - 1. É considerado extinto, a partir de 15 de Outubro de 1974, o Comando da Defesa Marítima da Guiné, criado pelo Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958.

2. Por portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada será designado o organismo encarregado da liquidação dos assuntos remanescentes, de carácter administrativo, relativos àquele Comando.

Visto e aprovado em Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas. - Francisco da Costa Gomes - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Carlos Alberto Idães Soares Fabião - Narciso Mendes Dias.

Promulgado em 7 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-03 - Decreto-Lei 41990 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, bissau, S. tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-01-04 - Portaria 9/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Guiné).