Rectifica a rectificação, de 8 de Abril de 1976, que rectificou a Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro (promulga o Estatuto Orgânico de Macau).

Rectificação

Por ter sido incorrectamente publicado o texto do n.º 3 do artigo 52.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, constante da rectificação inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, de 8 de Abril, repete-se na íntegra o texto desse número, cujo texto conforme o original é o seguinte:

3. Sob a superintendência do procurador da República ficarão a delegação da Procuradoria da República, os Serviços dos Registos e do Notariado e a Polícia Judiciária, competindo-lhe também a direcção do Gabinete de Consulta Jurídica do Governo, de que fará parte o delegado do procurador da República.

Conselho da Revolução, 28 de Abril de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.