Nomeia a licenciada Ana Sofia de Jesus Fernandes, para colaborar com o Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., designadamente no tocante à gestão de programas comunitários financiados pelo Fundo Social Europeu.

Despacho 1604/2008

1 - Tendo presente o facto do ACIDI, IP, ser parceiro do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) que concretizará a agenda temática para o potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que visa a obtenção de uma maior coesão económica e social em Portugal para o período 2007 - 2013, naquele que será um dos maiores programas operacionais de sempre em termos de investimento público.

2 - Considerando que este Programa será comparticipado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e que contará com um eixo destinado à cidadania e desenvolvimento social que também se destinará à comunidade imigrante a residir em Portugal.

3 - Considerando o carácter extraordinário e transitório deste programa que se afigura de vital importância para o ACIDI, IP, nomeio, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 4º, da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007 de 3 de Maio, conjugado com o nº 3 e 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, a especialista Ana Sofia de Jesus Fernandes, licenciada em Relações Internacionais, para colaborar com este gabinete no desempenho da missão de acompanhar e assegurar a exequibilidade deste projecto internacional com o rigor e a excelência exigida, atendendo à sua qualidade de especialista em matérias de desenvolvimento e cooperação internacional, designadamente no tocante à gestão de programas comunitários financiados pelo Fundo Social Europeu. Pretende-se, ainda, que esta especialista faça a articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, no que diz respeito ao acompanhamento dos projectos e trabalhos a desenvolver ao abrigo do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH).

4 - A presente nomeação justifica-se pela necessidade incontornável de colmatar a ausência de meios humanos deste Gabinete para o acompanhamento deste programa extraordinário e transitório e que se afigura essencial para o cabal cumprimento das suas funções, a que acresce o facto do ACIDI, IP, ainda não dispor de um quadro de pessoal próprio, estando todas as suas inúmeras atribuições a ser asseguradas por este Gabinete e pelos seus Conselheiros Técnicos e Especialistas.

5 - Pelo trabalho referido, a nomeada será equiparada a adjunto de gabinete para efeitos remuneratórios.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2007, e durará enquanto durar o meu mandato, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.

10 de Dezembro de 2007. - O Alto-Comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural, Rui Manuel Pereira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.