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Despacho 1639/2008, de 15 de Janeiro

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Sumário

Nomeia o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Texto do documento

Despacho 1639/2008

Concretizada, no plano legislativo, a reforma orgânica do Ministério da Justiça, através da qual foi possível a diminuição do número de serviços, objectivo central do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), importa proceder, na sequência da já realizada para o dirigente máximo, à designação da restante equipa dirigente de nível superior da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Assim, e considerando a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular, publicada em anexo ao presente despacho, nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, o Mestre em Direito Miguel José Lopes Romão, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

28 de Dezembro de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes

Costa.

Nota curricular

Miguel José Lopes Romão, nascido em Lisboa, em 8 de Maio de 1977.

Desde Fevereiro de 2006 até ao presente, foi director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça, coordenando as relações externas do Ministério da Justiça. Em Setembro de 2006, foi eleito secretário-geral adjunto da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos. É desde Fevereiro de 2006 representante do Ministério da Justiça na Comissão Interministerial de Assuntos Europeus.

É doutorando em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), com investigação subordinada ao sistema penal e penitenciário português, sendo possuidor de Mestrado em Direito/Ciências Histórico-Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), com média final de 17 valores (2004) e licenciado em Direito pela mesma Faculdade, com média final de 15 valores (2000). É titular do "Diplôme de Langue" da Alliance Française de Paris e concluiu o curso do Instituto Nacional de Administração sobre "Feitura de leis".

No âmbito da sua actividade docente, é assistente (desde 2004) e foi assistente estagiário (entre 2000 e 2004) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assegurando a leccionação das cadeiras de História do Direito, Direito Romano, História do Pensamento Jurídico e História das Relações Internacionais, sendo igualmente docente do curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação da mesma Faculdade. Foi também docente do curso para solicitadores de execução (2004), na cadeira de Direitos Fundamentais e Protecção de Dados Pessoais (Câmara dos Solicitadores). É membro do Instituto de História do Direito e do Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Entre outras actividades de âmbito jurídico, foi adjunto do Ministro da Justiça (entre Setembro de 2005 e Fevereiro de 2006) e consultor jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, entre 2000 e 2004, trabalhando essencialmente nas áreas do Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário e cooperação judiciária internacional, em projectos de avaliação legislativa, na análise de Direito Comparado e na redacção e revisão de projectos legislativos.

Em 2005, assumiu funções como director-geral adjunto do grupo Editorial Prensa Ibérica (Portugal). Tem, para além de colaborações regulares na imprensa, trabalhos realizados e publicados nas áreas da história do Direito e do pensamento político, do direito europeu e internacional e da legística e ciência da legislação.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/15/plain-226630.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226630.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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