Assim, e considerando a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular, publicada em anexo ao presente despacho, nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, o Mestre em Direito Miguel José Lopes Romão, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
28 de Dezembro de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes
Costa.
Nota curricular
Miguel José Lopes Romão, nascido em Lisboa, em 8 de Maio de 1977.Desde Fevereiro de 2006 até ao presente, foi director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça, coordenando as relações externas do Ministério da Justiça. Em Setembro de 2006, foi eleito secretário-geral adjunto da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos. É desde Fevereiro de 2006 representante do Ministério da Justiça na Comissão Interministerial de Assuntos Europeus.
É doutorando em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), com investigação subordinada ao sistema penal e penitenciário português, sendo possuidor de Mestrado em Direito/Ciências Histórico-Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), com média final de 17 valores (2004) e licenciado em Direito pela mesma Faculdade, com média final de 15 valores (2000). É titular do "Diplôme de Langue" da Alliance Française de Paris e concluiu o curso do Instituto Nacional de Administração sobre "Feitura de leis".
No âmbito da sua actividade docente, é assistente (desde 2004) e foi assistente estagiário (entre 2000 e 2004) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assegurando a leccionação das cadeiras de História do Direito, Direito Romano, História do Pensamento Jurídico e História das Relações Internacionais, sendo igualmente docente do curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação da mesma Faculdade. Foi também docente do curso para solicitadores de execução (2004), na cadeira de Direitos Fundamentais e Protecção de Dados Pessoais (Câmara dos Solicitadores). É membro do Instituto de História do Direito e do Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Entre outras actividades de âmbito jurídico, foi adjunto do Ministro da Justiça (entre Setembro de 2005 e Fevereiro de 2006) e consultor jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, entre 2000 e 2004, trabalhando essencialmente nas áreas do Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário e cooperação judiciária internacional, em projectos de avaliação legislativa, na análise de Direito Comparado e na redacção e revisão de projectos legislativos.
Em 2005, assumiu funções como director-geral adjunto do grupo Editorial Prensa Ibérica (Portugal). Tem, para além de colaborações regulares na imprensa, trabalhos realizados e publicados nas áreas da história do Direito e do pensamento político, do direito europeu e internacional e da legística e ciência da legislação.
