Despacho 25 145/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho 12 010/2004 (2.ª série), de 31 de Maio, subdelego na directora de serviços de Gestão Ambiental, engenheira Helena Lima Santos, as seguintes competências:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a:
a) Obras de pesquisa e eventual captação de águas subterrâneas;
b) Exploração de águas subterrâneas.
2 - O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.
5 de Novembro de 2004. - A Vice-Presidente, Catarina Cotinnelli da Costa.
