Despacho 25 084/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e do despacho de delegação e subdelegação de competências PCCDR n.º 27/04, subdelego na directora de serviços licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, com a possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

Coordenar a organização dos processos referentes aos serviços que dirige;

Autorizar a constituição de fundos permanentes;

Autorizar o início do processo de aposentação nos termos do Estatuto da Aposentação;

Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por funcionários por motivo de doença;

Autorizar a reversão do vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituam os ausentes;

Proceder às diligências necessárias à inscrição do pessoal nos respectivos regimes de segurança social e à entrega das respectivas comparticipações;

Assegurar aspectos de natureza processual posteriores às decisões de abertura de concursos de pessoal que não constituam competência do respectivo júri;

Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários aceitarem as respectivas nomeações ou tomarem posse;

Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal dos serviços que dirige;

Autorizar os processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações em serviço, despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

Autorizar alterações ao mapa de férias relativamente ao pessoal não dirigente;

Autorizar a prestação de horas extraordinárias por parte dos funcionários na sua dependência, observados os condicionalismos legais;

Autorizar a apresentação à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;

Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes;

Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4988;

Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.

13 de Outubro de 2004. - O Vice-Presidente, José António Moura de Campos.