Declaração 21/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, por deliberação tomada na sua sessão de 28 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de 730,70 m2, a desanexar do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o n.º 03184, registado a favor de Agostinho de Oliveira Costa e Dulcina Maria Gomes da Silva Rodrigues Costa pela inscrição G-1 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3518, com as seguintes confrontações - norte, Alcídio Rodrigues Lourenço Monteiro; sul, Raúl Teodósio Coelho da Silva; nascente, herdeiros de Fernando Sá Pereira; poente, Rua de 25 de Abril.
A expropriação destina-se à execução de área arborizada de protecção e à constituição dos lotes 20 e 21 do Plano de Pormenor da Área Industrial de Vieira de Leiria.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º, 13.º e 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, do artigo 53.º, n.º 1, alínea r), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 128.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e do artigo 16.º, n.º 1, da Lei 48/98, de 11 de Agosto, com os fundamentos de facto e de direito constantes do requerimento para a declaração de utilidade pública.
21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Assembleia Municipal, Luís Guerra Marques.
(ver documento original)
