Subdelega competências do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, no Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I. P.

Despacho 1387/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9 do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional) e do disposto nos artigos 36º a 41º e 137º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação no despacho 13027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, subdelego no Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I.P. e, no âmbito das relações jurídicas de emprego público constituídas por nomeação e relativamente aos funcionários por elas abrangidos, as seguintes competências:

a) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes fora do território nacional;

b) Autorizar as deslocações em serviço fora do território nacional;

c) Em casos excepcionais de representação, autorizar pagamento dos encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público em território nacional e ao estrangeiro, nos termos da legislação aplicável e ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

d) Autorizar, nas deslocações em serviço e na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, a utilização de classe superior à que normalmente seria utilizada, nos termos da legislação aplicável.

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos previstos na alínea d), do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

f) Autorizar o regime especial de trabalho a tempo parcial, bem como a prestação de trabalho em regime de semana de quatro dias, bem como o regresso ao regime de tempo completo, nos termos da legislação aplicável;

g) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e autorização para o respectivo regresso, bem como licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, nos termos previstos na legislação aplicável;

h) Autorizar a atribuição de telefones móveis para uso oficial a funcionários, mediante proposta fundamentada que fixará o limite mensal para o respectivo encargo, o qual não poderá exceder Euros 35 (trinta e cinco), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto;

2 - As competências cometidas ao Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I.P. pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos termos legais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 1 de Julho de 2007 pelo Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I.P.

20 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo

Luís Amador Trindade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).