Aviso 11 215/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 66.º e 68.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 81.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, notifica-se o agente principal M/138982, Henrique Manuel Catarino de Almeida, desta Polícia, actualmente ausente em parte incerta, de que no Núcleo de Deontologia e Disciplina, do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 20, 7.º, em Lisboa, se encontra pendente contra si o processo disciplinar, com o NUP 2002LSB00464DIS, marcando-lhe o prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para apresentar a sua defesa.
4 de Novembro de 2004. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.
