Despacho (extracto) 24441/2004, de 25 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 441/2004 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 28 de Outubro de 2004:
Doutora Maria Natália Pereira Ramos, professora auxiliar de nomeação definitiva, com contrato administrativo de provimento na Universidade Aberta - nomeada definitivamente, precedendo concurso, professora associada (área científica de Estudos Sociais) do quadro de pessoal docente da mesma Universidade, com vencimento correspondente ao escalão 3, índice 250, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, considerando-se o contrato rescindido. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Novembro de 2004. - A Administradora, Alexandra Sevinate Pontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2262519.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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