Deliberação 1381/2004, de 24 de Novembro
Deliberação 1381/2004. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 4 de Novembro de 2004:
Maria da Conceição Pereira Guerra Martins, enfermeira graduada - concedida a alteração de horário de trabalho de trinta e cinco horas para vinte horas semanais, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio, a partir de 1 de Novembro de 2004. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Novembro de 2004. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Jorge Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2262331.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2000-05-04 -
Decreto-Lei
70/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.
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