Despacho 24 281/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, n.os 2, 4 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como nos n.os 1 e 3 do despacho 22 013/2004 (2.ª série), de 13 de Outubro, do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 2004:

1 - Mantenho, no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, a delegação de competências constante do n.º 1 do despacho 8569/2004 (2.ª série), de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004.

2 - Subdelego no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, as seguintes competências:

2.1 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

2.2 - Autorizar viaturas do Estado a circular fora do território nacional;

2.3 - Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia e dentro dos condicionalismos legais;

2.4 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de curso e pagamento de transportes, incluindo em avião e carro de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

2.5 - Conceder licenças sem vencimento, por um ano;

2.6 - Assinar o termo de aceitação ou conferir posse ao pessoal nomeado pelo Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação;

2.7 - Autorizar a inscrição da Direcção-Geral de Veterinária em organismos internacionais e o pagamento dos respectivos encargos.

3 - As anteriores delegação e subdelegação de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como subdirector-geral de Veterinária, lhe estejam atribuídas.

4 - Fica o subdirector-geral de Veterinária autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, as competências, ora delegadas e subdelegadas, que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites deste despacho.

5 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Veterinária no âmbito das competências subdelegadas, desde 21 de Julho de 2004.

12 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.