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Despacho (extracto) 24082/2004, de 23 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 082/2004 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Novembro de 2004 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Licenciada Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, a exercer ininterruptamente funções dirigentes desde 10 de Julho de 2000 - nomeada, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, na categoria de inspector superior de nível 2 da carreira de investigação e fiscalização, com efeitos a partir de 10 de Julho de 2003, em lugar a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, a extinguir quando vagar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Novembro de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2261864.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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