Despacho 24 063/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atento o preceituado nos artigos 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, delego a competência para proceder à autenticação dos livros de reclamação para uso em cada um dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e bem assim aos termos de abertura e de encerramento dos mesmos aos chefes dos departamentos marítimos do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Aniceto Garcia Esteves; do Centro, capitão-de-mar-e-guerra Joaquim José Peralta de Castro Centeno; do Sul, capitão-de-mar-e-guerra António Manuel Brancal da Mota Ribeiro; da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Roberto Figueiredo Robles, até dia 29 de Outubro, e capitão-de-mar-e-guerra Raúl Bernardo Mourato Ramos Gouveia, a partir de dia 29 de Outubro; e dos Açores, contra-almirante António Alberto Rodrigues Cabral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2004, ficando ratificados os actos entretanto praticados.
3 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.