Portaria 860/74, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 303/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-12-31.
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Data:
1974-12-31
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Secções desta página::
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
Portaria 860/74
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original)
Alteração de rubrica
Ministério da Economia
A observação (34) aposta à dotação do capítulo 32.º, artigo 836.º-A, n.º 1 é alterada para:
Inclui 40000000$00 de comparticipação do Fundo de Fomento de Exportação.
Ministério das Finanças, 28 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/31/plain-226094.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226094.dre.pdf .
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