Declaração DD9137, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39, de 15.02.1975, Pág. 220
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Data:
1975-02-15
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a
Portaria 860/74, publicada no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Ministério da Educação Nacional
................................................................................
Artigo 472.º, n.º 1 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».
deve ler-se:
Ministério da Educação Nacional
................................................................................
Artigo 472.º, n.º 2 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/15/plain-229517.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229517.dre.pdf .
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