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Declaração DD9137, de 15 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria 860/74, publicada no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Ministério da Educação Nacional

................................................................................

Artigo 472.º, n.º 1 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».

deve ler-se:

Ministério da Educação Nacional

................................................................................

Artigo 472.º, n.º 2 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/15/plain-229517.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Portaria 860/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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