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de 15 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:(ver documento original) Ministério das Finanças, 8 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-05-04 -
DECLARAÇÃO
DD8809 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, de 15 de Abril, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
1976-05-04 -
Declaração
-
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
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