Extingue a Missão Geidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609, de 14 de Abril de 1944.

Portaria 856/74

de 31 de Dezembro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas e o Governo da República Portuguesa, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada e pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 26/70, de 15 de Janeiro, o seguinte:

1.º É extinta a Missão Geidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei 33609, de 14 de Abril de 1944, e reorganizada pelo Decreto-Lei 34677, de 19 de Junho de 1945, e pelas Portarias n.os 12275, 13436, 17077 e 17764, respectivamente de 4 de Fevereiro de 1948, 9 de Fevereiro de 1951, 20 de Março de 1959 e 7 de Junho de 1960.

2.º As verbas previstas para o funcionamento da Missão até ao fim do corrente ano continuam afectas ao Instituto Hidrográfico para satisfação dos encargos já assumidos.

Estado-Maior da Armada e Ministério da Coordenação Interterritorial, 16 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-04-14 - Decreto-Lei 33609 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

  Autoriza o Governo, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar à Guiné uma missão geo-hidrográfica encarregada de proceder ao levantamento geodésico e cartográfico da colónia e seguidamente ao levantamento hidrográfico, conforme instruções que para ete fim lhe serão dadas pela Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

• 1945-06-19 - Decreto-Lei 34677 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

  Determina que o Ministério da Marinha destine uma canhoneira tipo Beira para o levantamento hidrográfico da colónia da Guiné, a efectuar pela missão geo-hidrográfica criada pelo decreto-lei n.º 33609 de 14 de Abril de 1944.

• 1970-01-15 - Decreto-Lei 26/70 - Ministério da Marinha

  Promulga a reestruturação do Instituto Hidrográfico, criado pelo Decreto Lei n.º 43177 de 22 de Setembro de 1960. Define as atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências do Instituto, bem como aprova o quadro de pessoal.