Fixa nova tabela de amortização dos certificados de aforro.

Portaria 845/74

de 30 de Dezembro

De harmonia com o disposto no artigo 3.º Decreto-Lei 48214, de 22 de Janeiro de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º A partir de 1 de Janeiro de 1975 o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 43453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia, será calculado de harmonia com a tabela anexa à presente portaria.

2.º A tabela a que se refere o número anterior anula e substitui, para todos os efeitos, a tabela anexa à Portaria 577/74, de 6 de Setembro.

Ministério das Finanças, 27 de Dezembro de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.

Tabela de amortização dos certificados de aforro, em vigor a partir de 1 de

Janeiro de 1975, aplicável em caso de reembolso ou de conversão em renda

vitalícia.

(ver documento original) O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-30 - Decreto-Lei 43453 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.

• 1968-01-22 - Decreto-Lei 48214 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960.

• 1974-09-06 - Portaria 577/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

  Fixa a tabela de amortização dos certificados de aforro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1975, aplicável em caso do reembolso ou de conversão em renda vitalícia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-03-26 - Portaria 169/77 - Ministério das Finanças

  Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro.