Despacho 23 515/2004 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º da mesma lei, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, adequadas ao cargo a exercer;

Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção determinados nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da aludida lei, para o provimento do cargo de director do Departamento de Regimes do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que o licenciado António José da Mata Simões reúne os requisitos legais e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do n.º 3.º da Portaria 906/2004, de 26 de Julho, que determina as áreas de actuação do Departamento de Regimes, e que o referido licenciado detém, de forma amplamente comprovada pela nota curricular anexa, as características necessárias e adequadas ao competente exercício do cargo que ora sé pretende prover:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 e, ainda, do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 4/2004, ambas de 15 de Janeiro:

1 - Nomeio director de serviços, para exercer o cargo de director do Departamento de Regimes da Direcção-Geral da Administração Pública, o licenciado António José da Mata Simões, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2004.

27 de Outubro de 2004. - A Directora-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Nota curricular

Nome - António José da Mata Simões.

Habilitação académica - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Situação profissional actual - desempenha funções de técnico superior, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, desde 29 de Novembro de 1996.

Actividades profissionais relevantes:

Consultadoria, estudo, acompanhamento, apreciação crítica e execução do conjunto dos diplomas que nas várias áreas constituem o regime jurídico dos recursos humanos ao serviço da Administração Pública;

Representação da Direcção-Geral da Administração Pública em comissões e grupos de trabalho sobre matérias relativas à implementação das suas atribuições;

Designação para a comissão para a reavaliação dos institutos públicos, constituída pelo despacho 7746/2004 (2.ª série), de 30 de Março, da Ministra de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004), assegurando, cumulativamente, a representação sectorial do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

Colaboração em comissões, acções de auditoria e peritagens promovidas por diversas entidades públicas, nomeadamente no âmbito dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Justiça, Departamento de Investigação e Acção Penal;

Acompanhamento da aplicação dos capítulos do novo Código do Trabalho extensivos à Administração Pública, após frequência de jornadas realizadas para o efeito e, bem assim, da frequência de curso intensivo, realizado pelo Instituto do Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Coordenação e participação em vários grupos de trabalho com o objectivo de acompanhar a implementação da reforma da Administração Pública;

Intervenção como formador e orador em várias acções em matéria de regime jurídico da função pública e na divulgação da nova Lei Quadro dos Institutos Públicos e da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública (BDAP), com acompanhamento da respectiva implementação;

Participação em conferências, seminários, congressos, simpósios e reuniões nacionais e internacionais, designadamente na OCDE, sobre temas relacionados com a gestão, modernização e reforma da Administração Pública, bem como com a protecção de dados pessoais;

Participação em acções de formação, designadamente nas áreas de organização de serviços, regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública, com estatuto de direito público e de direito privado, contencioso administrativo, formação pedagógica de formadores e informática;

Colaboração na feitura de diversos anuários da Administração Pública, bem como na publicação intitulada Regime Geral da Função Pública.