Despacho 23 509/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe do serviço administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do serviço administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, coronel ADMAER 023198-D, Francisco Manuel de Sampaio Hilário, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 20 000, com a possibilidade de subdelegação nos imediatos inferiores hirárquicos, até ao montante de 50%.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no chefe do serivço administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, coronel ADMAER 023198-D, Francisco Manuel de Sampaio Hilário, com a possibilidade de subdelegação, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Outubro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

2 de Novembro de 2004. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN/PILAV.