Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 4.º, dos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de secretária pessoal em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, a assistente técnica do mapa de pessoal dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação e Ciência, Maria do Rosário Padre Ferreira, funções que vinha exercendo no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar do XIX Governo Constitucional.
Mais determino nos termos do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, que:
1 - A remuneração base mensal líquida é a determinada na alínea b) do n.º 4, sendo aplicados os n.os 5, 7 e 12 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2015;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho;
4 - Publique-se em Diário da República.
6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, José Alberto Morais de Pereira Santos.
ANEXO
Nota Curricular
Maria do Rosário Padre Ferreira, nascido a 16 de junho de 1955.
Assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.
De outubro de 2013 a 29 de outubro de 2015 desempenhou funções de Secretária Pessoal do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
De 1977 até outubro de 2013, desempenhou funções de apoio administrativo aos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado, nomeadamente na classificação diária do expediente; Registo em computador de documentos entrados e saídos dos gabinetes; Preparação e organização de processos; Elaboração de ofícios e memorandos; Colaboração permanente com o secretariado no apoio aos membros do Governo.
De 1973 até 1977 desempenhou funções Administrativas na Direção-Geral do Ensino Superior.
Ingressou na Administração Pública em 29 de junho de 1973 na Direção-Geral do Ensino Superior.
209148865
