De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 1572/2015, publicado no Diário da República n.º 28, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2015, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas. Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Jorge Humberto Marques Caseiro, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas.
Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente à Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, o licenciado Jorge Humberto Marques Caseiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de novembro de 2015. - O Diretor-Geral, Miguel Sequeira.
Síntese curricular
Nome: Jorge Humberto Marques Caseiro
Data de nascimento: 23 de julho de 1967
Habilitações literárias:
Licenciatura em Ciência Política pela Universidade Lusófona (2003);
Pós-Graduação em «Human Rights and Democracy», pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e em Direito Marítimo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014); Frequenta o Mestrado em Sistemas de Informação para a Gestão na Universidade Europeia.
Atividade Profissional:
O Tenente-Coronel Jorge Caseiro iniciou a sua atividade profissional como Controlador de Interceção na Força Aérea Portuguesa, onde desempenhou ainda funções de Oficial de Operações e na área do reconhecimento. Ingressou na Guarda Nacional Republicana em 1992 como subalterno do Regimento de Cavalaria, altura em que integrou as missões das Nações Unidas em Angola, UNAVEM III e MONUA. Depois de concluir o Curso de Promoção a Capitão, integrou a Brigada Fiscal, onde desempenhou as funções de Adjunto e de Chefe do Serviço Marítimo, tendo percorrido todas as funções naquele serviço, bem como comandou diversas subunidades. Durante este período preparou e conduziu diversas operações marítimas sob patrocínio da FRONTEX, no Sul de Espanha, tendo ainda chefiado a primeira Equipa de Treino Internacional, responsável pela formação da Polícia Moçambicana. Aquando da reestruturação GNR, foi nomeado Comandante do Destacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz, função que desempenhou até ao final do ano de 2012;
Desempenha funções de Diretor de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, na DGRM desde fevereiro de 2013;
Representou a GNR em múltiplos fora, onde se destaca o Centro Nacional de Coordenação Marítima, ou o Conselho Consultivo para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos, bem como nalguns projetos de vigilância marítima, com especial destaque para o Projeto BlueMASSMed, mas também no SEABILLA e MARISS, tendo mantido algumas dessas representações na atualidade;
Detém diversos louvores e condecorações ao longo da sua carreira militar.
Outras formações:
É ainda detentor de diversas formações, onde se destaca o «International Maritime Officers Course», ministrado no Centro de Treino da Guarda Costeira dos EUA, de quem recebeu ainda formação na área do combate ao tráfico de estupefacientes e de Gestão de Crises. Possui o Curso de Auditor Interno da Qualidade, Curso de Gestão da Formação, Curso de Gestão de Formadores, Curso de Gestão de Projetos, Curso de Contratos Públicos.
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