Aviso 10 672/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 28 de Outubro de 2004 do presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para preenchimento de três lugares na categoria de assessor principal, da carreira de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, aprovado pela Portaria 310/2000, de 29 de Fevereiro, em condições de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares em referência.

3 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 121/96, de 9 de Agosto, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, fixado nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração central.

5 - Área funcional - apoio à tomada de decisão superior, designadamente nos domínios de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros, na análise e gestão de projectos de ciência e tecnologia, na recolha e análise de informação científica e técnica e no planeamento de actividades.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais - os definidos na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Local de prestação de trabalho - nas instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, sitas na Avenida de D. Carlos I, 126, em Lisboa.

8 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada a avaliação curricular.

8.1 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções de actividade para o qual o concurso é aberto.

8.2 - A classificação da avaliação curricular será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso deve conter a indicação do concurso a que se refere e ser dirigido ao presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, na Avenida D. Carlos I, 126, 1.º, 1249-074 Lisboa.

9.1 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Nome, naturalidade, estado civil, número do bilhete de identidade, data e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional;

d) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por constituírem motivo de preferência para apreciação do seu mérito.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia dos certificados de cursos de formação profissional e demais qualificações;

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

d) Declaração actualizada do serviço com indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e da antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração do serviço de origem do candidato, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupou nos últimos três anos;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso, conforme determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Fotocópia do bilhete de identidade;

h) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por constituírem motivo de preferência para apreciação do seu mérito.

9.3 - O júri poderá exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam revelar interesse para a apreciação do seu mérito.

10 - É dispensável a apresentação da declaração a que se refere a alínea e) do n.º 9.2, bem como dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual dos candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

11 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não apresentação dos documentos comprovativos mencionados no n.º 9.2 determina a exclusão do concurso, de acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações são puníveis nos termos legais.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204-A/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, na morada acima indicada.

14 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

29 de Outubro de 2004. - A Presidente do Júri, Maria da Conceição Peleteiro.