Autoriza o vogal do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, licenciado Carlos Alberto Gomes António, a acumular o exercício destas funções com a docência universitária.

Despacho 364/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, autoriza-se o vogal do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, licenciado Carlos Alberto Gomes António, a acumular o exercício destas funções com a docência universitária, na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria, observando os limites temporais estabelecidos no Despacho conjunto 41/ME/90 (II Série), publicado no Diário da República, n.º 73, de 28 de Março de 1990.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Junho de 2007.

28 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-20 - Decreto-Lei 188/2003 - Ministério da Saúde

  Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.