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Despacho 6299/2004, de 12 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 6299/2004 (2.ª série) - AP. - Por deliberação de 10 de Setembro de 2004 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, exarada por competência subdelegada:

Domingos Sávio Lemos e Maria Eugénia Dominguez Pedroso - autorizadas as celebrações dos contratos de trabalho a termo certo, por três meses, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, para desempenharem funções inerentes à categoria de médico no Centro de Saúde de São Sebastião, com a remuneração mensal de E 1257, com efeitos a 20 de Setembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Setembro de 2004. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2257749.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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