Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.

Portaria 804/74

de 10 de Dezembro

Não tendo entrado em vigor a Portaria 328/74, de 24 de Abril, e tendo sido expressa pela Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a conveniência de a mesma ser revista:

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Fica revogada a Portaria 328/74, de 24 de Abril, sendo as gratificações a que a mesma diz respeito repostas nos valores anteriormente em vigor, enquanto não sejam novamente revistas.

Ministério dos Assuntos Sociais, 29 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique de Santa Clara Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1974-04-24 - Portaria 328/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-11-18 - Portaria 679/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas.