Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no director do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação, licenciado João Trocado da Mata.

Despacho 144/2008

Pelo Decreto-Lei 379/2007 de 12 de Novembro, foi aprovado um regime excepcional de contratação de aquisição de bens e serviços, com recurso ao procedimento de ajuste directo, destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução do Plano Tecnológico da Educação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro.

Considerando que nos termos do artigo 2.º do referido decreto-lei e ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, foi delegada na Ministra da Educação a competência para a prática de todos os actos respeitantes ao referido procedimento de contratação, designadamente, a emissão de ofícios-convite aos potenciais fornecedores, a prática do acto de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato e a respectiva assinatura;

Tendo em conta que, por razões de eficácia e operacionalidade, mostra-se necessário e conveniente proceder à subdelegação da competência que me foi delegada ao abrigo dos referidos diplomas.

Assim, considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 379/2007, de 12 de Novembro e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Delegar no director do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação, licenciado João Trocado da Mata a competência que me foi conferida para a prática dos actos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 379/2007, de 12 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes

Reis Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-11-12 - Decreto-Lei 379/2007 - Ministério da Educação

  Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação. Delega na Ministra da Educação a competência para a práctica dos actos referidos no artigo 2º.