Despacho 22509/2004, de 4 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 259/2004, Série II de 2004-11-04.
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Data:
2004-11-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 509/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei 2/98, de 8 de Janeiro, prorrogo, pelo prazo de um ano e pela segunda vez, a comissão de serviço da assessora Teresa Filomena Cruz Castanheira Rocha, com efeitos reportados a 16 de Agosto de 2004.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/98, de 8 de Janeiro, transfiro dos serviços da magistratura judicial para os serviços do Ministério Público, a seu pedido, a referida assessora.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/98, de 8 de Janeiro, a assessora passará a exercer funções no Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
20 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2255865.dre.pdf .
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