Despacho 22 419/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2001, de 6 de Março, delego nos subinspectores-gerais licenciados Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes, Maria Laurentina Guerreiro Custódio e Custódio Manuel Aldinhas Vale de Gato as seguintes competências:
a) Determinar e propor superiormente as acções inerentes ao exercício das competências da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança (IGMSSFC);
b) Fixar o início e os prazos de execução das acções a efectuar pela IGMSSFC e designar o pessoal que lhes deve dar cumprimento;
c) Dirigir as acções realizadas no âmbito das competências da IGMSSFC, designadamente nomear o instrutor, constituir as equipas inspectivas, aprovar os planos de acção, proferir despachos nos processos instaurados, emitir parecer sobre os relatórios apresentados e acompanhar a execução das recomendações aprovadas;
d) Designar os instrutores dos processos disciplinares instaurados e emitir parecer sobre o respectivo relatório final;
e) Nomear peritos e técnicos especializados, quando a apreciação dos factos carecer de especiais conhecimentos técnicos ou científicos;
f) Representar a IGMSSFC em juízo e fora dele;
g) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos;
h) Garantir a efectiva participação dos funcionários na preparação dos planos e relatórios de actividades e proceder à sua divulgação e publicitação;
i) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade do serviço;
j) Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços;
k) Assinatura da correspondência ou expediente.
2 - Delego, ainda, na subinspectora-geral licenciada Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes as seguintes competências:
a) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestão dos recursos humanos;
b) Praticar todos os actos relativos a concursos de pessoal;
c) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários;
d) Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço, bem como divulgar e organizar formação em serviço para os inspectores;
e) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço.
3 - Mais delego no subinspector-geral licenciado Custódio Manuel Aldinhas Vale de Gato as seguintes competências:
a) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços, no âmbito da gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais;
b) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividade e os programas aprovados;
c) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;
d) Elaborar e aprovar a conta de gerência;
e) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
f) Orientar o serviço na área de informática, avaliando as necessidades da Inspecção-Geral nessa área e definindo as providências adequadas à sua satisfação;
g) Orientar e tomar decisões nos assuntos da biblioteca, documentação e arquivo.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 80/2001, de 6 de Março, designo, para me substituir, nas minhas faltas ou impedimentos, a subinspectora-geral licenciada Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes.
Mais ratifico todos os actos praticados pelas subinspectoras-gerais licenciadas Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes e Maria Laurentina Guerreiro Custódio, desde a data da sua nomeação.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2004.
15 de Outubro de 2004. - A Inspectora-Geral, Alexandra Costa Gomes.